1. Responsável pelo tratamento de dados

O responsável pelo tratamento de dados é o Município de Celorico de Basto, que fará a recolha, conservação e tratamento de dados pessoais necessários ao cumprimento das obrigações legais.

2. Recolha e tratamento de dados

A recolha de dados pessoais facultada pelo titular no momento do atendimento, seja ele presencial ou com recurso a plataformas digitais disponibilizadas pelo Município de Celorico de Basto, designadamente através de requerimentos, petições, reclamações, formulários e outras formas de comunicação, dá lugar ao seu tratamento interno, bem como à sua utilização externa, mas sempre no estrito cumprimento de obrigações legais.

3. Finalidade do tratamento de dados

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da gestão dos procedimentos administrativos, atos e contratos que corram os seus trâmites tem por fim o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que o Município de Celorico de Basto está investido, designadamente:

• A gestão administrativa, contabilística, fiscal e jurídica no âmbito da atividade municipal;
• A instrução de processos administrativos e a prática de todas as formalidades associadas;
• A comunicação e informação de assuntos de relevante interesse público;
• A realização de estudos e estatísticas de suporte à definição das políticas públicas municipais.

O Município de Celorico de Basto garante que os dados pessoais são tratados apenas no âmbito das finalidades para os quais foram recolhidos ou para o exercício dos fins públicos que lhe estão atribuídos, não procedendo à sua divulgação ou partilha para outros fins, nomeadamente para fins comerciais ou de publicidade.

4. Destinatários dos dados pessoais

O Município de Celorico de Basto poderá comunicar ou partilhar os dados pessoais, em parte ou na sua totalidade, a entidades públicas e/ou privadas nos casos em que tal necessidade decorra de obrigação legal e/ou seja necessário para o exercício das competências que lhe estão atribuídas.

5. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais são conservados pelo período mínimo definido na lei para o arquivo e conservação dos documentos administrativos, sem prejuízo dos direitos que assiste ao seu titular durante o respetivo período de vigência.

6. Direitos dos titulares de dados pessoais

Os titulares de dados pessoais têm o direito de:

• Solicitar ao Município de Celorico de Basto o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do seu tratamento, ou o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, nos casos legalmente admissíveis;
• No caso de o tratamento de dados ter sido realizada com base em consentimento, têm o seu titular o direito de o retirar, em qualquer altura, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado ao abrigo da respetiva autorização;
• Apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso, administrativo, extrajudicial, bem como do direito à ação judicial.

7. Medidas de segurança

O Município de Celorico de Basto assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos, aplicando as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado ao risco de destruição, perda, alteração, difusão e acesso não autorizado, ou de qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nos termos da legislação em vigor sobre matéria.

Em caso de violação de dados pessoais o Município de Celorico de Basto notifica desse facto a Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos e prazos previstos na legislação em vigor.

8. Alterações à política de privacidade

O Município de Celorico de Basto reserva o direito de alterar a Política de Privacidade e de Proteção de Dados a qualquer momento, entrando a alteração em vigor a partir da data da sua publicitação.

9. Disposições finais

Em tudo o que este documento for omisso aplicar-se a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, adotado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

10. Encarregado de proteção de dados

O encarregado de proteção de dados designado, pode ser contactado pelos seguintes meios:

• E-mail: geral@mun-celoricodebasto.pt
• Via postal para:

Município de Celorico de Basto
A/C: Encarregado de Proteção de Dados
Praça Cardeal D. António Ribeiro n.º 1
4890-291 Celorico de Basto